Pais podem ser presos por não pagar pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança ou do adolescente, garantindo sua subsistência, educação e bem-estar. No Brasil, o não pagamento dessa obrigação pode levar à prisão do devedor, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 528). Mas em quais casos a prisão pode ser decretada? Vamos esclarecer!

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor pago por um dos genitores (ou outro responsável legal) para auxiliar nas despesas da criança, incluindo:

📌 Alimentação e vestuário.
📌 Educação e lazer.
📌 Saúde e moradia.

O valor da pensão é determinado pelo juiz, levando em conta a necessidade do menor e a capacidade financeira do pagador.

Quando a falta de pagamento pode levar à prisão?

A prisão civil pode ser decretada quando o responsável:

❌ Não paga a pensão alimentícia por três meses ou mais.
❌ Não comprova impossibilidade de pagamento.
❌ Descumpre acordo ou decisão judicial.

A cobrança pode ser feita retroativamente para os últimos 3 meses, contados a partir da data da ação judicial. Dívidas anteriores podem ser cobradas por outras vias, como penhora de bens.

Como funciona a prisão por dívida de pensão?

1️⃣ Ação de execução – O credor (normalmente, a mãe ou o responsável pela criança) entra com um pedido na Justiça.
2️⃣ Intimação do devedor – O devedor tem 3 dias para pagar ou justificar a dívida.
3️⃣ Decisão judicial – Se não houver pagamento ou justificativa válida, o juiz pode decretar a prisão.
4️⃣ Prisão civil – O devedor pode ser preso por até 3 meses em regime fechado, sem direito a conversão para outra pena.

⚠️ A prisão não extingue a dívida – mesmo preso, o devedor continua devendo o valor atrasado.

Outras consequências para quem não paga a pensão

Além da prisão, o devedor pode sofrer outras penalidades, como:

⚠️ Inclusão no Serasa – O nome pode ser negativado.
⚠️ Penhora de bens – O juiz pode determinar a penhora de dinheiro, imóveis e veículos.
⚠️ Impossibilidade de obter passaporte – A Justiça pode restringir a saída do país.

Como evitar a prisão por pensão alimentícia?

Se o devedor enfrenta dificuldades financeiras, ele pode:

📌 Pedir revisão do valor da pensão – Se provar que sua situação mudou, o juiz pode reduzir o valor.
📌 Negociar um acordo – O pagamento pode ser parcelado conforme a decisão judicial.
📌 Priorizar o pagamento – A pensão tem prioridade sobre outras dívidas financeiras.

Perguntas frequentes

1. O pai pode ser preso mesmo sem emprego?

Sim. Se ele não provar que não tem nenhuma condição de pagar, a prisão pode ser decretada.

2. A mãe também pode ser presa por não pagar pensão?

Sim. A obrigação recai sobre o responsável que foi determinado pela Justiça, independentemente do gênero.

3. Quem recebe a pensão pode desistir da cobrança?

Não, pois a pensão é um direito da criança, e não da mãe ou do responsável legal.

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