Superendividamento: quais são os direitos do consumidor?

O superendividamento é uma realidade para muitos brasileiros que, por diversos motivos, acabam acumulando dívidas impossíveis de pagar sem comprometer o mínimo necessário para viver. Para proteger esses consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) foi atualizado com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), garantindo novos direitos e soluções para quem enfrenta essa situação. Vamos entender melhor como funciona!

O que é o superendividamento?

O superendividamento ocorre quando uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

💰 Exemplos de superendividamento:
✅ Pessoas que acumularam várias dívidas no cartão de crédito.
✅ Aposentados que comprometeram grande parte da renda com empréstimos.
✅ Trabalhadores que perderam o emprego e não conseguem arcar com seus financiamentos.

Quais são os direitos do consumidor superendividado?

A Lei do Superendividamento trouxe mecanismos para que o consumidor possa renegociar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. Alguns dos principais direitos são:

📌 Direito à renegociação das dívidas – O consumidor pode solicitar a renegociação com todos os credores ao mesmo tempo.
📌 Proibição de assédio de instituições financeiras – Bancos e financeiras não podem oferecer crédito de forma abusiva para pessoas superendividadas.
📌 Plano de pagamento justo – O consumidor pode propor um plano de pagamento em até 5 anos, garantindo o sustento da família.
📌 Direito à educação financeira – Órgãos públicos devem oferecer programas de educação financeira para evitar o superendividamento.

Como renegociar dívidas pelo processo de repactuação?

A Lei do Superendividamento permite que o consumidor renegocie todas as suas dívidas de forma organizada. O processo funciona assim:

📌 Passo a passo para renegociar dívidas:

1️⃣ Reúna todas as informações sobre suas dívidas – Faça um levantamento de todas as contas pendentes, valores devidos, taxas de juros e credores.

2️⃣ Entre em contato com os credores – Antes de recorrer ao Procon ou à Justiça, tente uma negociação direta com os bancos, financeiras ou empresas responsáveis pelas dívidas.

3️⃣ Solicite a repactuação das dívidas – Caso não consiga um acordo amigável, vá até o Procon ou ao Juizado Especial Cível e peça a abertura de um procedimento de renegociação coletiva.

4️⃣ Participe da audiência de conciliação – Os credores serão chamados para uma negociação conjunta, onde será apresentado um plano de pagamento compatível com sua renda.

5️⃣ Acompanhe o cumprimento do acordo – Após a renegociação, cumpra os pagamentos conforme o combinado. Caso os credores descumpram o acordo, você pode buscar medidas legais.

⚠️ Importante: A repactuação não inclui dívidas como pensão alimentícia, impostos e financiamentos imobiliários.

Preciso de advogado para renegociar minhas dívidas?

Não necessariamente. A renegociação pode ser feita diretamente pelo consumidor nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. No entanto, se a situação for levada à Justiça, pode ser recomendável contar com um advogado para garantir os melhores termos.

Se a pessoa não tiver condições de pagar um advogado, pode procurar a Defensoria Pública, que oferece assistência gratuita para quem comprovar baixa renda.

Perguntas frequentes

1. Posso pedir a renegociação de qualquer dívida?

Quase todas as dívidas podem ser renegociadas, exceto pensão alimentícia, impostos e financiamentos imobiliários.

2. O que acontece se o banco se recusar a renegociar?

Se o credor não aceitar a renegociação amigável, o consumidor pode procurar o Procon ou a Justiça para solicitar a repactuação judicial.

3. Meu nome será limpo imediatamente após renegociar as dívidas?

Depende. Em muitos casos, o nome só é retirado dos cadastros de inadimplentes após o pagamento da primeira parcela da renegociação.

Se você é estudante de direito ou concurseiro, compreender a alienação parental é essencial. Continue acompanhando nossos conteúdos para aprofundar seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente! ⚖️📚